A Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o Senhor Jaizon Veras Barbosa, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 354/2020 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 8347/2020.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 02/09/2020 (quarta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2610, de 24/08/2020 (segunda-feira), com publicação em 25/08/2020 (terça-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro do prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 26/08/2020 (quarta-feira), sendo o termo final o dia 17/09/2020 (quinta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, em conformidade com o artigo 47, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.
É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47¹ da LO/TCE-TO, bem com o processo nº 8347/2020.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Secretária do Plenário, em Palmas, Capital do Estado, aos 09 dias do mês de setembro de 2020.

¹Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.